A medida, que limita o valor da comparticipação no regime livre, está prevista no projecto de diploma que reformula a ADSE e irá afectar mais de um milhão e 300 mil funcionários públicos e familiares.

Actualmente, os funcionários públicos podem recorrer ao privado sem acordo com o sistema (regime livre) e, depois, enviar a factura à ADSE, que lhes reembolsa até 80 por cento do custo, de acordo com a tabela de comparticipações. No futuro mantêm-se como limite máximo do reembolso os 80 por cento, mas esta percentagem passa a incidir sobre o "valor médio dos preços ou do valor mais frequente praticados no mercado", que serão apurados de acordo com o sistema de informação de reembolsos da ADSE.

Isto significa que caso um funcionário decida consultar um médico que custe mais do que o valor de referência, terá de pagar mais do seu bolso, dado que a ADSE só reembolsa as despesas até um determinado valor.

Esta medida alia-se a uma outra que prevê que sejam fixados limites ao número de actos, cuidados e bens. Embora actualmente já haja limites - na compra de óculos ou na fisioterapia, por exemplo -, a proposta de lei aponta também para limites ao nível dos cuidados médicos e hospitalares.

O Ministério das Finanças escusou-se a precisar quais os limites em causa, mas confirma que um dos objectivos é a "racionalização dos serviços de saúde, medicamentos e meios complementares de diagnóstico - limitações que não sejam imprescindíveis do ponto de vista clínico". "Trata-se de repensar um conjunto de benefícios sem pôr em causa o essencial da qualidade clínica", garantiu à Lusa o secretário de Estado da Administração Pública, Castilho dos Santos.

Uma das mudanças mais radicais é, como o PÚBLICO ontem noticiou, a possibilidade de os beneficiários da ADSE poderem sair do sistema, o que até aqui apenas era permitido aos funcionários que entraram para o Estado de 2006 em diante.

Este carácter voluntário é fortemente criticado pelos sindicatos, que amanhã começam a discutir a proposta com o Governo. "Se é permitida a renúncia, certamente que isso vai debilitar todo o sistema de protecção na saúde, que tem sido solidário", alertou José Abraão, do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública. Ana Avoila, dirigente da Frente Comum, receia que o Governo queira "continuar a aumentar os descontos e a tirar as comparticipações".

Helena Rodrigues, do Sindicato dos Quadro Técnicos, concorda que ADSE passe a ser um sistema voluntário. Todavia, alerta que por detrás disso pode estar a tentativa de "acabar com o sistema ou de aumentar os descontos, que é o que parece que vai acontecer". Este é, porém, um cenário que as Finanças afastam liminarmente. "Não vai haver aumento dos descontos", garantiu ao PÚBLICO fonte oficial.

O fim da obrigatoriedade da ADSE é uma pretensão antiga dos autarcas. Mas apesar de defender esta solução, fonte oficial da Associação Nacional de Municípios garantiu que isso não significa que "concorde com a proposta", que ainda não conhece.

Para usufruir da ADSE, os funcionários no activo descontam 1,5 por cento do salário e os aposentados 1,3 por cento da pensão. A partir deste ano, os serviços e organismos passarão a ter que suportar também o sistema e descontar 2,5 por cento sobre as remunerações ou pensões pagas.