O decreto-lei estabelece prazos máximos de pagamento obrigatórios para os contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares exclusivamente destinados ao consumo humano e visa o “equilíbrio nas relações comerciais entre produtores agrícolas, industriais e distribuidores”.

O objectivo, justifica o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) num comunicado, é “melhorar as condições económico-financeiras para as micro e pequenas empresas fornecedoras de produtos alimentares, permitindo-lhes dispor de liquidez imediata”.

O MADRP sentiu necessidade de regular as relações comerciais face “ao peso negocial” de algumas empresas que lhes permitia impor aos fornecedores “prazos de pagamento dilatados e dificilmente conciliáveis com as suas necessidades”.

No caso das micro ou pequenas empresas, os bens perecíveis devem ser pagos trinta dias após a efectiva entrega dos bens e da respectiva factura.

Os produtos alimentares não perecíveis têm um prazo de pagamento de 60 dias. A violação destes prazos implica o pagamento de juros constitui uma contra-ordenação punível com coima de 500 a 45 mil euros.

As obrigações e pagamento nestes prazos especificados aplicam-se a empresas com mais de 50 trabalhadores e um volume anual de negócios superior a 10 milhões de euros.

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) será a entidade responsável pela fiscalização da aplicação deste diploma.