As alterações na fiscalidade, que também incluem o aumento do IVA de 19 para 21 por cento (a partir de 1 de Julho) e a criação de um escalão de 42 por cento no IRS para rendimentos acima dos 60 mil euros, foram anunciados por José Sócrates como fazendo parte de um plano para reduzir o défice orçamental português. A comissão presidida por Vítor Constâncio, recorde-se, concluiu que o défice situa-se nos 6,83 por cento e o primeiro-ministro, no debate parlamentar, revelou que o efeito correctivo das medidas ainda durante este ano será de 0,63 por cento, para 6,2 por cento.

Quanto ao aumento do ISP, o Governo já decidiu que a actualização extraordinária só irá produzir efeitos nos próximos três anos (2006, 2007 e 2008) e terá como objectivo financiar as Scut, seguindo assim uma sugestão que o governador do Banco de Portugal tinha formulado em tempos. Sócrates tinha prometido que revogaria a decisão do anterior Governo de cobrar portagens aos utilizadores. A intenção do executivo é proceder a actualizações do imposto, entre 2006 e 2008, de acordo com os valores da inflação, a que será acrescida uma sobretaxa de 2,5 cêntimos por litro.

Segundo um estudo do Tribunal de Contas, os encargos com as Scut serão de 254 milhões de euros ainda este ano e de 329 milhões em 2006. No ano seguinte, passarão para 589 milhões de euros e, em 2008, passarão para os 659 milhões de euros. Em 2009, os custos do Estado com estas auto-estradas crescem para 668 milhões de euros. O Tribunal acrescenta que, entre 2010 e 2020, os encargos estabilizarão entre os 650 e os 700 milhões de euros.

Segundo o PÚBLICO apurou, o Governo deverá utilizar uma portaria deixada ainda pelo anterior executivo para enquadrar as actualizações do ISP este ano, de acordo com a inflação. Esta portaria, que deveria ter sido publicada em Janeiro, antes das eleições, acabou por ficar na gaveta.

Quanto à tributação sobre o tabaco, outra das medidas avançadas por José Sócrates, só produzirá efeitos a partir de 2006 e a intenção do executivo é impor aumentos de 15 por cento ao ano, até 2009. De acordo com dados da indústria nacional, a fiscalidade sobre o tabaco pesa 78 por cento no preço de venda final, enquanto a média europeia é de 74 por cento. França, Irlanda e Reino Unido são os únicos países da União Europeia que apresentam taxas superiores a Portugal. Neste caso do imposto sobre o tabaco, o objectivo do Governo é conseguir receitas adicionais para suprir o défice do Serviço Nacional de Saúde.

Idade de reforma: especialistas divididos

O aumento gradual da idade de reforma dos funcionários públicos para os 65 anos, também anunciada por Sócrates no Parlamento, está a dividir os especialistas ouvidos pelo PÚBLICO. João Correia, especialista em Direito Administrativo, considera que esta medida "está nos limites da constitucionalidade": "Trata-se de um especial agravamento das expectativas do direito à reforma".

No entanto, uma vez que o Governo "criou um faseamento da aplicação" (seis meses por ano), esta "habilidosa solução permite concluir pela sua não inconstitucionalidade". Traduzindo em termos práticos, "o Tribunal Constitucional está nos limites da sua capacidade de censurar o diploma", uma vez que se "trata de um sacrifício do direito mas não de um amputamento do mesmo". Isto apenas sucederia caso o aumento para 65 anos fosse aplicado de uma só vez.

Opinião oposta tem o constitucionalista Jorge Miranda, que defende que "não existe nada de inconstitucional" com a alteração da idade legal de reforma, mesmo que fosse aplicada de uma forma imediata: trata-se de "uma situação em desenvolvimento", que não irá prejudicar funcionários já aposentados, sustenta. De qualquer forma, mesmo sendo "constitucional, pode ser conveniente existirem medidas morais" de aplicação gradual das novas regras, "relativamente às pessoas já com os requisitos legais de aposentação", concluiu este professor catedrático.

Uma vez que se trata de matérias de trabalho, a alteração da idade de reforma e também a suspensão da progressão automática das carreiras terão ainda de ser negociadas com os sindicatos do sector. João Correia considera, aliás, que o congelamento das carreiras poderá ser "inconstitucional", mas isso estará dependente da forma como for aplicada esta alteração.