Quais os dados que estão, não estão e neste caso porquê? Como se compara a realidade de 2010 com a de 2009, e que retiramos daqui? Em que medida os objectivos para este ano serão atingidos?

Merece realce do lado positivo o facto de termos agora alguns dados referentes a Novembro, ou seja, com apenas um mês de desfasamento. Porém, há um número considerável de organismos para os quais só há informação de Setembro e que poderão ser fonte de alguma surpresa: administrações regionais e locais e dados do serviço nacional de saúde. Paradoxalmente, na administração central há organismos que têm responsabilidades acrescidas e que não enviaram os dados (Assembleia da República, Agência para a Modernização Administrativa e para a Sociedade do Conhecimento). Sem um acompanhamento atempado da execução orçamental de todos os organismos, não é possível controlo do défice, pelo que é imperativo reforçar os deveres de informação, que nalguns casos já constam da legislação, bem como as sanções em caso de incumprimento. O problema, não é tecnológico, é de vontade política.

Uma perspectiva de olhar para os dados é analisar como são comparáveis com o período homólogo do ano de 2009. Dispensando detalhes, o subsector Estado não alterou a sua despesa consolidada, mas arrecadou mais receitas sobretudo de impostos: IVA (+1189,6M), veículos (+108,9M) e tabaco (+249,9M). Com essas receitas adicionais reduziu marginalmente o défice (100M), mas sobretudo fez transferências para parcialmente financiar quer um acréscimo de despesas com pensões (+319,8M da CGA e +473,7M da Segurança Social), quer com subcontratos com os hospitais para o Serviço Nacional de Saúde (+519,3M). Em resumo, o acréscimo de impostos foi sobretudo para financiar despesa adicional em pensões e em saúde, e não houve ganhos de eficiência na administração central.

No que toca à Segurança Social a receita aumentou em cerca de mil milhões (+316,6 quotizações e +653 de transferência do subsector Estado) para financiar sobretudo o referido aumento das pensões (+473,7M) e o acréscimo no subsídio de desemprego (+202,1).

A comparação com 2009 tem a vantagem de se perceber a dinâmica da receita e da despesa e o problema com que nos defrontamos no futuro. Temos não só um défice orçamental, mas despesa a crescer na saúde e prestações sociais. É pois essencial haver ganhos de eficiência nas administrações públicas para evitar nova subida de impostos ou cortes adicionais na despesa.

Comparando agora com os objectivos para 2010, a nossa estimativa do défice em contabilidade pública aponta, sem medidas extraordinárias e com as incertezas referidas acima, para 7,5% do PIB (ver PÚBLICO de 21/12), ou seja, 8,2% nos valores relevantes para Bruxelas (contabilidade nacional), pelo que serão necessárias neste mês medidas extraordinárias para alcançar o objectivo dos 7,3% a que o Governo se comprometeu.

Esperamos que o novo ano traga alguma sabedoria aos nossos políticos para iniciativas em três frentes - celebrarem um acordo político de consolidação orçamental até 2016, para que os cidadãos possam confiar na continuidade do ajustamento. Realizarem um programa de controlo e/ou redução da despesa pública, com particular atenção aos sectores da saúde (onde não deve haver cortes discricionários), às transferências intergovernamentais e aos fundos e serviços autónomos. Reverem a Constituição e aprovarem uma nova lei de enquadramento orçamental.

P.S. - João Ferreira do Amaral, um respeitado e bom economista, que há anos elabora pareceres no Conselho Económico e Social sobre o Orçamento do Estado e a Conta Geral do Estado, não foi considerado adequado para acompanhar as parcerias público-privadas. Alguém consegue explicar porquê?

Professor do ISEG/UTL