E pretende obrigar as empresas de administração de condomínios a fazerem registo prévio no instituto para exercerem a actividade e ficarem sujeitas a fiscalização. Estas propostas constam do anteprojecto do novo Regime Jurídico de Actividades da Construção e do Imobiliário (RJACI), já entregue à tutela para apreciação.

O novo pacote vai integrar directivas comunitárias que já deveriam estar em vigor desde 2009, abre as portas a uma revisão das leis existentes em ?áreas que já estão reguladas (os alvarás das empresas de construção), e inicia a regulação noutros sectores.

O presidente do InCI, Flores Andrade, confirmou ao PÚBLICO que a proposta foi enviada para o Ministério das Obras Públicas a 30 de Novembro. O documento deve agora ser apreciado para se transformar em projecto. "Independentemente de o regime ter sido construído em consonância com as associações do sector, ser-lhes-á apresentado para apreciação, após o que haverá a publicação definitiva do diploma", referiu.

Na maior parte dos casos será voltar a discutir matérias debatidas no passado, e que resultaram em propostas de lei que a anterior direcção do InCI entregou ao Governo, mas que não chegaram a ver a luz do dia.

Flores Andrade não quis adiantar pormenores do documento, mas admitiu que ele leva muitas das propostas e do trabalho que foi feito no passado. Questionado sobre qual a proposta que é feita neste documento em matéria de revisão da lei dos alvarás das empresas de construção, o presidente do InCI refere que esse assunto será posteriormente debatido para integrar uma portaria específica.

A actividade da construção é, de todas aquelas as que constam deste RJACI, a que está regulada há mais tempo. O acesso e a permanência no sector são fiscalizados pelo InCI, que anualmente exige provas para habilitar as empresas com alvarás das classes 1 a 9. Uma proposta de revisão, reivindicada pela Associação dos Empreiteiros de Obras Públicas, é a criação de um superalvará (classe 10). Quando entrar em vigor, este RJACI vai impor a mesma obrigatoriedade de registo e de sujeição às fiscalizações do regulador para as actividades de administração de condomínios e a de angariação, mediação e promoção imobiliária.

É entre os promotores que têm surgido mais vozes críticas, com os agentes do sector a dizerem que o mercado funciona e que trazer obrigações, taxas e burocracias só vai encarecer o preço final dos imóveis. Flores Andrade reconhece que o novo regime obrigará ao pagamento de taxas até aqui inexistentes, mas sublinha que a "burocracia" será aligeirada com a "desmaterialização" dos processos.

Confrontado pelo PÚBLICO com a existência deste anteprojecto, o presidente da Confederação da Construção e do Imobiliário, Reis Campos, manifestou reservas pelo facto de ele ressurgir "num momento delicado e sensível". "As preocupações das empresas são agora outras, são mais a falta de trabalho e a forma como se mantêm postos de trabalho e se pagam salários no fim do mês", afirmou, recordando que estas matérias andam a ser discutidas há mais de sete anos. "Manifestámos na altura muitas reservas. Teremos de ver se elas foram acatadas ou não", observa.