Para as associações de propriedade intelectual, isto irá atingir as exportações de serviços e sobrecarregar as empresas portuguesas com custos que podem chegar aos 45 mil euros. Já o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) e a Cotec rejeitam as críticas, dizendo que a adesão ao acordo vai beneficiar o meio empresarial português e o processo de inovação.

Nem mesmo no meio político o acordo de Londres gera consenso. Aprovado há cerca de um mês por decreto, aguardava apenas a promulgação por parte do Presidente da República. Contudo, Cavaco Silva mandou o diploma para trás e o Governo já se comprometeu a apresentar uma proposta ao Parlamento (ver caixa).

Até agora, sempre que uma empresa detentora de um direito de propriedade industrial quisesse proceder à sua exploração comercial noutro país (como Portugal), tinha obrigatoriamente de traduzir a patente para a língua do Estado de destino. Com este acordo, apenas uma parte do pedido de registo da patente (as reivindicações) é que necessitam de ser traduzidas para a língua de cada Estado, passando os restantes elementos a ser apresentados numa única tradução em inglês.

Dos 37 países signatários do acordo, 16 aderiram. Espanha e Itália manifestaram-se contra no início deste mês, fazendo cair por terra, pelo menos para já, as ambições de criar uma patente europeia em termos linguísticos. Em Portugal, a adesão ao acordo está a suscitar críticas por parte da Associação dos Consultores de Propriedade Industrial (ACPI) e da Associação Portuguesa do Direito Intelectual (APDI).

Transferência de custos

"O que este acordo elimina são serviços de tradução que as empresas portuguesas [de propriedade intelectual] prestavam às empresas estrangeiras no valor de 15 milhões de euros", avisa Gonçalo Sampaio, secretário-geral da ACPI. Além disso, as associações alertam que o acordo de Londres vai apresentar uma factura pesada às empresas portuguesas. Apesar de estas poderem continuar a registar as suas patentes em português, vão ter novos custos cada vez que quiserem consultar patentes de empresas estrangeiras registadas em Portugal. De acordo com a ACPI, no início de um processo inventivo, cada empresa consulta 20 a 30 patentes. Já César Bessa Monteiro, presidente da APDI, defende que o acordo de Londres "é imposto à medida dos grandes países e das grandes multinacionais, que transferem assim os custos que antes tinham para empresas de países como Portugal". A própria Confederação Empresarial Portuguesa (CIP) admite que há custos acrescidos para as PME) nacionais que precisem de consultar patentes.

Para o INPI e a COTEC, os benefícios da adesão ao acordo de Londres são claramente superiores aos custos. Segundo Daniel Bessa, presidente da COTEC (Associação Empresarial para a Inovação), "o facto de, neste momento, as patentes terem de ser traduzidas para as línguas de cada país encarece o processo de inovação, retirando competitividade à indústria europeia e aumentando os custos das próprias empresas portuguesas que querem patentear lá fora". Para Leonor Trindade, presidente do INPI, os argumentos usados pelas associações de propriedade intelectual não fazem sentido. "Em 2009, do total de 51 969 patentes concedidas na Europa, apenas 3811 foram validadas em Portugal e só dois por cento destas patentes foram consultadas na sua totalidade", revela. Além disso, a maioria das empresas inovadoras consultam a patente logo a partir do pedido de patente original, seja em que língua for, não aguardando cinco a seis anos até que a patente seja validada em Portugal e esteja disponível em português.