As empresas que tenham realizado despesas de investigação e desenvolvimento, mantido ou aumentado o quadro de pessoal e aumentado o volume de negócio em cinco por cento ou mais, nos três anos anteriores, ficam isentas do pagamento de taxas ou emolumentos que seriam devidos por actos praticados por serviços da Administração Central do Estado, directa e indirecta, pode ler-se no comunicado do CM.

A verificação das condições para beneficiar desta isenção é feita anualmente e anotada, de forma automática e electrónica, na certidão do registo comercial da sociedade, de acordo com a informação constante na base de dados da Informação Empresarial Simplificada (IES).

Entre isenções de taxas ou emolumentos de que as empresas elegíveis podem beneficiar estão os registos comerciais da vida da empresa (como, por exemplo, os registos da nomeação de um gerente ou de um administrador da sociedade); registos prediais da vida da empresa, como, por exemplo, o registo da compra de um imóvel que seja a sede; registos da frota automóvel; registo da marca ou da patente; taxas envolvidas no licenciamento de uma actividade industrial, como a apreciação do pedido de autorização e instalação de uma fábrica; taxas cobradas pelos serviços de segurança contra incêndio em edifícios prestados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil, entre outras.

O comunicado do CM considera que, com a iniciativa Taxa Zero para a Inovação, “criam-se condições para estimular e apoiar uma atitude de inovação e de empreendedorismo na sociedade portuguesa e prossegue-se o esforço de simplificação e de redução de custos de contexto, que oneram as empresas e prejudicam a criação de riqueza e de postos de trabalho”.