Governo suspende portagens nas SCUT 
06.04.2011 - 20:49 Por PÚBLICO
Portagens estavam previstas para 15 de Abril
(Adriano Miradan/arquivo)O ministério das Obras Públicas emitiu esta quarta-feira um comunicado em que anuncia suspender as novas portagens nas SCUT por considerar que essa introdução por governo em gestão seria inconstitucional.
"Tendo em conta que o parecer emitido pelo Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR) se pronunciou pela inconstitucionalidade da aprovação por um Governo de gestão de um Decreto-lei destinado a introduzir portagens nas Auto-Estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, das Beiras Litoral e Alta e do Interior Norte, o Governo não poderá proceder à aprovação da referida iniciativa legislativa e concretizar a cobrança de portagens naquelas SCUT, a partir do dia 15 de Abril, como estava previsto”, diz o comunicado.
