Os três deputados socialistas eleitos pela Madeira - Maximiano Martins, Maria Júlia Caré e Ricardo Freitas - votaram favoravelmente a lei e anunciaram que irão apresentar uma declaração de voto.

O ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, garantiu hoje que o Executivo "não dará cobertura à pura resistência" ao cumprimento da nova Lei das Finanças Regionais, insistindo que o esforço de consolidação orçamental tem de ser "partilhado por todos".

"O esforço que a consolidação orçamental tem sido e deve ser pedido a todos e tem de ser partilhado por todos: pelos diversos níveis da adminis tração pública e, portanto, também pelas regiões autónomas", afirmou o ministro das Finanças, na abertura da discussão em plenário da nova Lei das Finanças Regionais.

Antecipando as críticas da oposição, que tem alegado que a nova Lei das Finanças para as Regiões Autónomas contém normas inconstitucionais, Teixeira dos Santos deixou também a garantia de que o diploma está "em absoluto respeito pela autonomia regional".

"Governo não ignorou a questão da autonomia regional"

"O Governo não ignorou a questão da autonomia regional, antes pelo contrário, irá reforçá-la com a proposta de lei aqui em debate", considerou o governante.

Em tom de aviso, Teixeira dos Santos disse que o Governo "não dará cobertura à pura resistência ao cumprimento da lei" e não deixará de aplicar "todas as sanções previstas para o incumprimento dos deveres de respeito pela saúde financeira do Estado".

"Se os limites de endividamento forem ultrapassados pelas regiões autónomas, estas devem ser sancionadas, porque esse incumprimento lesa o Estado e o Estado somos todos nós", acrescentou ainda o ministro.

Apesar das garantias de Teixeira dos Santos, a oposição renovou as críticas ao novo diploma, com o deputado do PSD Mota Amaral a considerar que se trata de uma lei que vai dividir o Parlamento e o país.