“Delego no ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas, os poderes que me estão legalmente conferidos relativamente à sociedade Frente Tejo, criada pelo Decreto-lei n.º 117/2008, de 9 de Julho, e cuja dissolução está prevista no Decreto-Lei n.º 110/2011, de 25 de Novembro”, refere um despacho assinado pelo primeiro-ministro, hoje publicado em Diário da República.

“O presente despacho produz efeitos desde 21 de Junho de 2011, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados”, adianta ainda.

O ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, defendeu recentemente que devem ser abandonados condicionalismos na transferência de competências da administração central para a administração local, mas avisou que esta deve ser acompanhada do respectivo envelope financeiro.

“Em grande parte das áreas de prestação de serviço público ao cidadão, a administração local faz melhor do que a administração central. Está mais próxima do cidadão, conhece melhor os problemas. Temos, de uma vez por todas, de deixar de ter à partida condicionalismos que não têm razão de ser. Portugal chegou ao estado a que chegou sendo um país profundamente centralista”, sublinhou o governante.

Ministro criticou centralismo

Miguel Relvas falava na cerimónia de assinatura de um protocolo, no princípio deste mês, entre o Governo e a Câmara de Lisboa para passar as atribuições de requalificação da frente ribeirinha, antes pertencentes à Sociedade Frente Tejo, já extinta.

“É altura de experimentarmos um outro modelo de governação, de aproximar os decisores políticos das populações”, um caminho que “está em marcha e é imparável”, afirmou o ministro.

No seu entender, não se pode “continuar a ter um Estado central demasiado presente e simultaneamente distante da realidade dos problemas, com imensas gorduras desnecessárias, com um peso muito significativo na relação da prestação do serviço público entre a administração e o cidadão”.

Câmara assume requalificação

A Câmara de Lisboa vai assumir a requalificação urbanística da frente ribeirinha, que competia à Sociedade Frente Tejo, extinta pelo Governo, segundo uma proposta aprovada no final de Novembro, por maioria, com os votos contra da CDU e a abstenção do CDS-PP.

O presidente da Câmara de Lisboa, António Costa (PS), propôs a celebração de um protocolo entre o município e o Governo que prevê a “transferência de direitos e obrigações no âmbito da intervenção na frente ribeirinha da Baixa Pombalina”, na sequência da extinção da Sociedade Frente Tejo, publicada no mês passado em Diário da República.

Na discussão, António Costa salientou que este “é um bom acordo” para o município, mas a oposição teceu várias críticas, com o PCP e o CDS a questionarem a capacidade financeira da autarquia para suportar as obras, avaliadas em 38,6 milhões de euros, e toda a direita a apelidar as intervenções previstas de megalomania.

O acordo entre o Governo e a Câmara de Lisboa, que foi assinado no dia 2 de Dezembro, prevê que a autarquia receba, em contrapartidas, 31,6 milhões de euros. Uma parte do montante refere-se a receitas das concessões dos espaços na Praça do Comércio, a 30 ou 50 anos, incluindo uma verba de quase 3,6 milhões de euros decorrente do contrato com a Enatur para a exploração da ala ocidental da Praça do Comércio.