“Os serviços do sector público administrativo, da administração central e da segurança social, assim como as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional não podem, no âmbito do Capítulo 50 - Investimentos do Plano, assumir novos compromissos", refere o despacho.

Acrescenta ainda que a Direcção-Geral do Orçamento apenas autoriza os pedidos de libertação de créditos e as solicitações de transferências de fundos referentes às dotações do Capítulo 50 – Investimentos do Plano cujos compromissos tenham sido registados nos sistemas informáticos da DGO até à presente data.