A polémica nasceu do despacho do ministro das Finanças que aprovou as novas tabelas de retenção, fazendo-as vigorar "no dia seguinte à publicação", ou seja, ontem.

Ora, segundo a lei, essa data força as empresas a aplicá-las de imediato, ainda aos vencimentos de Maio. Mas os responsáveis do Ministério das Finanças e o próprio primeiro-ministro reiteram que se aplicam apenas em Junho. Ainda ontem de manhã, José Sócrates o afirmou no Parlamento, durante o debate da moção de censura proposta pelo PCP.

O problema é que, como afirmou ao PÚBLICO o bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC), Domingos Azevedo, se as empresas não aplicarem as novas tabelas em vigor em Maio, podem ficar sujeitas às coimas e juros previstos no artigo 114º do Regime Geral de Infracções Tributárias (RGIT). Na sua opinião, há uma "clara contradição" entre os termos do despacho e o que dizem os membros do Governo.

Carlos Lobo, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de Fernando Teixeira dos Santos e o vice-reitor da Universidade de Lisboa, defende o mesmo. "Se o despacho entrou em vigor hoje, aplica-se a partir da data da origem do despacho. Sendo a matéria de retenção na fonte não sujeita a reserva de lei, penso que se aplica já a partir dos pagamentos de hoje", considerou.

Os departamentos de pessoal de várias empresas começaram a tentar apurar se teriam de as aplicar em Maio. Em muitos casos, o processamento de salários está automatizado e são as empresas fornecedoras de software que actualizam as aplicações informáticas com os valores das novas tabelas.

Para parar tudo, o ministro das Finanças enviou ontem à tarde à comunicação social um esclarecimento, segundo a OTOC, com igual valor do despacho. A tabela só seria "aplicável no apuramento do IRS a reter sobre rendimentos que venham a ser pagos (...) a partir de 1 de Junho". Se o despacho fora aprovado e publicado "com alguma antecipação", em Maio, tinha sido apenas para "permitir o conhecimento atempado" das taxas de retenção.

Mas para o fiscalista Pedro Amorim, citando diversos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, o esclarecimento não impede a aplicação do despacho. O ministro terá de publicar no jornal oficial a correcção ao seu despacho, fazendo-o vigorar apenas a partir de 1 de Junho.

Restava saber a razão deste despacho. Não estava o ministro ciente das suas implicações? O ministério não esclareceu o PÚBLICO.

Este foi o último incidente relacionado com a medida anunciada a 13 de Maio passado. Desde que foi divulgada a intenção do Governo de criar taxas adicionais de IRS para completar as medidas do PEC, a sua divulgação ficou marcada por diversas contradições. Começou por se dizer que as taxas seriam de 1 e 1,5 por cento, mas apenas sobre os salários recebidos a partir de 1 de Julho. Depois, segundo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, passou a ser sobre todos os rendimentos de 2010. Mas o primeiro-ministro voltou a afirmar que só poderia ser cobrado "para a frente", mas já a partir de 1 de Junho. E, finalmente, ficou que seria para todos os rendimentos de 2010, mas tributados à taxa de 0,58 e 0,88 por cento em 2010 (ou seja, 7/12 das taxas iniciais de 1 e 1,5 por cento).