No Programa de Estabilidade e Crescimento, o Governo refere que “a iniciativa Licenciamento Zero entrará em vigor até ao início de Maio e estará operacional no final de Julho de 2011”.

Recorde-se que o programa foi aprovado em Maio de 2010, em Conselho de Ministros. Nessa altura, o executivo apresentou-o como forma de “criar um regime simplificado de instalação e de modificação de estabelecimentos de restauração, de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem”.

Além do arranque do Licenciamento Zero, está também previsto um alargamento dos procedimentos online a todos os sectores económicos e uma adaptação dos conteúdos do Balcão Único, que permite a realização de várias tarefas, como registos, pagamento de dívidas e até candidaturas a apoios comunitários, “às necessidades das Pequenas e Médias Empresas até ao final de Abril de 2011”.

Especificamente nos sectores da construção e do turismo e no que diz respeito à transposição da Directiva de Serviços, o Governo compromete-se a proceder “às alterações necessárias à legislação específica” de cada actividade “até ao final de Maio de 2011”.