A companhia de aviação estava acusada pelo Ministério Público de fretar um avião a terceiros para substituir pilotos grevistas, durante uma paralisação em 2007. Na sentença, conhecida ontem, o juiz não deu como provados factos puníveis por lei.

O Tribunal Criminal de Lisboa, onde o processo estava a correr desde que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) reportou a situação, divulgou ontem a sentença, numa audiência onde esteve presente Manoel Torres, o administrador da TAP que também foi acusado. "Não se tendo provado o que não se provou, nada consubstancia a prática de um crime", afirmou o juiz.

A companhia de aviação, detida pelo Estado, tinha sido acusada de violar o direito à greve por ter contratado serviços da portuguesa Euroatlantic, para um dos dias da greve. Na sequência da participação da ACT, o Ministério Público (MP) pronunciou a TAP e Manoel Torres, responsável pelas operações de voo, por um crime de violação do direito à greve e uma contra-ordenação muito grave.

Denúncia partiu da ACT

Ontem, na audiência, o juiz considerou como factos provados que a empresa "celebrou um contrato de fretamento [aluguer de avião e de serviços complementares] com a Euroatlantic". E que, nesse acordo, estava prevista "a realização do voo TP 159", que esteve na base deste conflito, por ter sido efectuado no primeiro dia da greve dos pilotos, sem estar previsto nos serviços mínimos definidos.

"A Euroatlantic foi contratada por causa da greve" e Manoel Torres "teve conhecimento da celebração do contrato", acrescentou o juiz. Nesse acordo, estabelecido a três dias da greve, lê-se que a companhia de aviação e a Euroatlantic acordaram a realização de quatro voos fretados, entre 23 e 25 de Outubro de 2007. A prestadora de serviços seria responsável pelo "avião, tripulação [incluindo pilotos], manutenção e seguro".

Foi esse documento e a verificação de que o voo TP 159 se tinha realizado que serviram de base à participação da ACT. Um dos seus inspectores concluiu, na altura, que a TAP "violou o acordado (...) e procedeu à contratação de uma empresa para a realização desse voo", que ligou Lisboa a Salvador. No final do relatório, o organismo concluía que a situação "configurava quer uma prática de contra-ordenação muito grave, quer a prática de um crime".

O MP tomou a mesma posição, depois de começar a acompanhar o processo, em Novembro de 2008. Constituiu a TAP e Manoel Torres arguidos, sendo que este último foi sujeito a termo de identidade e residência, e pronunciou-os pela prática de crime.

Tribunal desfaz acusações

No entanto, o tribunal não deu como provado o facto de a Euroatlantic ter sido contratada para assegurar a substituição dos pilotos. E contrariou, assim, a tese na qual se baseava a acusação para considerar que o direito à greve foi violado e que foi contestada pela transportadora aérea. Na oposição, a TAP defendeu-se argumentando que o fretamento consubstanciou "um completo serviço de voo" e não apenas a pilotagem.

Na sequência desta constatação, o juiz também considerou que não ficou provado que a TAP e Manoel Torres tivessem agido "com a intenção de substituir os grevistas". E esclareceu que as "informações credíveis e demonstradoras de amplo conhecimento" prestadas pelo administrador, na fase de inquirição, suportaram, em parte estas conclusões.

O tribunal decidiu, assim, "absolver Manoel Torres da prática de um crime de violação do direito à greve e de uma contra-ordenação, absolvendo a TAP nos mesmos termos", rematou o juiz. O PÚBLICO tentou questionar o administrador da transportadora aérea, no final da audiência, mas este preferiu não fazer mais comentários ao processo.