Nas conclusões do parecer sobre a Conta Geral do Estado que o Tribunal de Contas dá anualmente, justifica-se os problemas com a quantificação da despesa fiscal com as “limitações das fontes e dos sistemas de informação”, pelo que “mantém reservas quanto aos valores inscritos na Conta Geral do Estado de 2009”.

A observação sobre os problemas com fontes e sistemas de informação surge depois de o Tribunal de Contas ter sublinhado, na primeira conclusão que apresenta, que “doze anos após a sua aprovação, o Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP)
continuou a não ser aplicado pela generalidade dos serviços integrados do Estado e por uma parte dos serviços e fundos autónomos”.

Os juízes que subscrevem o parecer dizem ainda que o tribunal vai continuar a acompanhar o processo, cuja conclusão foi anunciada para 2012 e que deverá “permitir a evidenciação da real situação financeira e patrimonial da administração central através da inclusão na Conta Geral do Estado do balanço e da demonstração de resultados do subsector Estado e do subsector dos serviços e fundos autónomos”.

Na sua edição de domingo, o PÚBLICO noticiou que a capacidade de controlo orçamental por parte da Direcção-Geral do Orçamento (DGO) se degradou e que o fecho da Conta Geral do Estado de 2009 foi “particularmente difícil”, e chamava a atenção para que só o os ministérios das Finanças e da Defesa e o Tribunal de Contas aplicam o POCP.

Os problemas com a quantificação da receita resultam por seu lado do “incumprimento” dos princípios e regras orçamentais da anualidade, unidade e universalidade, entre outras, bem como de outras disposições legais que regulam a execução e a contabilização das receitas e ainda das deficiências que continuam a verificar-se nos respectivos procedimentos e no sistema de controlo interno”.

Despesa sem dotação suficiente

O Tribunal de Contas diz ainda que em 2009 continuavam a ser realizadas “despesas sem dotação orçamental suficiente”, o que fazia com que transitassem para os anos seguintes “elevados montantes de encargos assumidos e não pagos”.

O prazo médio de pagamento a fornecedores de bens e serviços em 2009 foi “ainda” de 44 dias, o que representou uma redução de sete dias em relação ao atraso médio em 2008.

A dívida do Estado (administração central e algumas entidades do
sector público empresarial) relativa por fornecimentos de bens e serviços ascendia a 2239,4 milhões de euros em 31 de Dezembro do ano passado,, dos quais 1919,8 milhões (85,7%) respeitavam a entidades do sector da saúde.

As receitas e da despesas inscritas na Conta do Estado sofrem ainda de um problema de comparabilidade em relação aos anos anteriores, devido “essencialmente” a três razões. À cabeça, “a constante alteração do universo dos organismos abrangidos pela Conta” (em resultado, designadamente, da empresarialização dos hospitais e de outras entidades pertencentes ao sector público administrativo). Mas há também o problema da alteração de critérios contabilísticos e a inexistência de informação final sobre a execução orçamental de algumas entidades.

Notícia actualizada às 12h36