Em causa estão, pelo menos, 12 acções que abrangem centenas de funcionários públicos, interpostas pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e que, agora, perante a decisão do TC, que fixa a jurisprudência, acabarão por ficar sem efeito.

Em resposta a um pedido de fiscalização sucessiva feito pelos deputados do PCP, Bloco de Esquerda e deputados do Partido Popular Monárquico na anterior legislatura, os juízes do TC decidiram por unanimidade que a Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações, uma das principais peças da reforma do Estado, respeita os princípios da Constituição da República.

Os deputados, assim como o STE e os sindicatos da CGTP, consideravam que a mudança de vínculo dos funcionários públicos que não desempenham funções de soberania violava o princípio da segurança do emprego e punha em causa o exercício de funções públicas. Porém, o TC teve outro entendimento e considerou que nenhum desses preceitos foi posto em causa, nem as expectativas dos trabalhadores. É que, dizem os juízes, os funcionários públicos que tinham vínculo de nomeação e que em Janeiro de 2009 passaram automaticamente para o contrato de trabalho em funções públicas mantêm alguns dos seus direitos. Por exemplo, só podem ser despedidos por razões disciplinares, embora estejam sujeitos a regras semelhantes ao sector privado no que diz respeito à adaptabilidade de horários.

Agora, os tribunais administrativos que julgarem as acções dos funcionários públicos vão ter em conta esta decisão do TC, conhecida em meados de Abril, e deverão segui-la. O que quer dizer que não há qualquer hipótese de os trabalhadores voltarem a ter vínculo de nomeação. Esse vínculo continua reservado aos funcionários que desempenham funções de inspecção, missões das Forças Armadas em quadros permanentes, representação externa do Estado, segurança pública ou investigação criminal.

Guerra noutras frentes

A única esperança do STE é que os tribunais agora se pronunciem sobre as restantes matérias que constavam nas acções e que não foram alvo da análise do TC. É o caso da possibilidade de os dirigentes mudarem os trabalhadores de posição salarial sem que isso tenha relação directa com a avaliação, assim como a negociação dos salários entre os serviços e os trabalhadores.

"Não queremos dar falsas esperanças às pessoas, mas ainda não enterrámos o machado de guerra", disse ao PÚBLICO Bettencourt Picanço, presidente do STE.

Os sindicatos da Frente Comum acabaram por não intentar acções nos tribunais contra a mudança de vínculo, tendo preferido aguardar a decisão do Tribunal Constitucional. É que, caso este tribunaltivesse dado razão ao pedido, as normas consideradas inconstitucionais desapareceriam da lei e todos os funcionários voltariam ao vínculo de nomeação. Agora equacionam instaurar acções para contestar outras medidas da Lei dos Vínculos.