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Nem todos acataram as decisões judiciais

União Europeia já condenou golden shares de oito Estados-membros

08.07.2010 - 07:17 Por Isabel Arriaga e Cunha

Oito países da União Europeia (UE) foram confrontados nos últimos dez anos com processos no Tribunal de Justiça europeu (TJ) contra golden shares ou outras intervenções do Estado em empresas privatizadas, mas só a Bélgica foi até agora autorizada a manter essa situação, no sector da distribuição de gás por razões de segurança pública.

Todos os restantes países - Portugal, Espanha, França, Alemanha, Holanda, Itália e Reino Unido - foram condenados pelo TJ a acabar com as golden shares. Alguns demoraram a entrar nos eixos, o que lhe valeu novos processos de infracção ao direito comunitário - livre circulação de capitais e direito de estabelecimento - abertos pela Comissão Europeia (CE), que poderão desembocar em novas condenações e multas elevadas.

Portugal teve em Junho de 2002 a lei quadro das privatizações condenada pelo TJ, mas demorou vários anos a entrar nos eixos: antes disso António Guterres ainda utilizou um dos decretos de aplicação da lei que instituía uma obrigação de autorização prévia do ministro das Finanças para a aquisição de mais de 10 por cento do capital de empresas da banca, seguros, energia e transportes.

Foi ao abrigo deste decreto que o então ministro das Finanças, António Sousa Franco, vetou a entrada do Banco Santander Central Hispano (BSCH) no capital do grupo Champalimaud. Este veto provocou o maior braço-de-ferro de sempre entre Lisboa e Bruxelas, e a abertura de mais três processos de infracção que acabaram por ser arquivados pelo facto de o Governo ter aceite uma trégua alterando a legislação incriminada.

A Espanha foi mais diligente e cumpriu relativamente depressa uma outra decisão do TJ de Maio de 2003 condenado a sua lei de privatizações e os decretos que instituíam uma obrigação de autorização prévia de entrada de capitais estrangeiros nas empresas Telefónica, Repsol, Argentaria, Tabacalera e Endesa.

Ao invés, a Itália ainda não alterou a sua lei de privatizações, apesar da condenação de que foi objecto pelo TJ em 2009, o que obrigou a Comissão a abrir um novo processo de infracção. A Hungria preferiu antecipar-se e corrigir a sua legislação antes de o caso dar entrada no tribunal.

A Alemanha é igualmente objecto de um novo processo de infracção por não ter acatado a condenação da lei Volkswagen pelo TJ em 2007: Berlim corrigiu parte do diploma, mas decidiu manter as disposições que garantem ao estado da Baixa Saxónia um direito de veto sobre a entrada de capitais externos.

A Espanha também ainda não anulou a legislação que confere poderes especiais ao regulador de gás e electricidade Comisión Nacional de Energía (CNE) - e que foi concebida expressamente para impedir a entrada da E.ON alemã na Endesa -, apesar de ter sido condenada pelo Tribunal em Julho de 2008. Bruxelas já chamou Madrid à ordem com a abertura de um novo processo de infracção, por enquanto sem resultados.

Mais pacíficas foram as condenações por parte dos juízes europeus das golden shares do Estado francês na Elf-Aquitaine, da Holanda nas empresas de telecomunicações KPN e correio TNT Post saídas do monopólio público PTT, do Reino Unido na British Airports Authority, ou da Itália no caso da limitação da entrada de investidores externos nas empresas energéticas: em todos os casos os Estados acabaram por se conformar com o veredicto.

O TJ tem, por outro lado, ainda pendentes queixas contra vários países, incluindo Portugal - no caso da EDP Energias e Galp Energia -, Itália, Espanha, Grécia e Polónia.

Outros casos contestados pela Comissão, mas que ainda não deram entrada no tribunal referem-se às leis que limitam os investimentos em empresas estratégicas em França (2005) e na Grécia

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